Licenças Canídeos e Felinos
Nos termos da legislação em vigor, o registo de Canídeos e Felinos é obrigatório.
Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na secretaria da Junta de Freguesia
Mais Informação:
Os possuidores de cães entre os 3 e os 6 meses de idade, deverão registar e licenciar os animais, na Junta de Freguesia da área da sua residência.
Para emissão das licenças e das respetivas renovações anuais é necessário a apresentação dos documentos seguintes, de acordo com as respectivas categorias:
Categoria A – Cão de Companhia
Categoria B – Cão de Fins Económicos ou Guarda
Categoria C – Cão para fins Militares, Policiais e de Segurança Pública
Categoria D – Cão Para Investigação Cientifica
Categoria F – Cão Guia
Documentos necessários:
- Boletim ou Caderneta sanitária do cão, com a vacina da raiva actualizada
- Bilhete de Identidade e Nº de Contribuinte do detentor
Categoria E – Cão de Caça
Documentos necessários:
- Boletim ou Caderneta sanitária do cão, com a vacina da raiva actualizada
- Apresentação da Identificação Electrónica - Chip
- Bilhete de Identidade, Carta de Caçador e Nº de Contribuinte do detentor
Categoria G – Cão Potencialmente Perigoso
O detentor destes animais tem que ser maior de idade.
Os cães das seguintes raças:
Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu e, ainda, os cães, cujas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, que possam vir a causar danos na integridade física alheia, são considerados cães potencialmente perigosos e carecem além dos documentos já mencionados nas outras categorias da apresentação de documentos específicos, nomeadamente:
- Atestado de capacidade física e psíquica do detentor,
- Seguro de Responsabilidade Civil
- Registo criminal.
- Prova de esterilização
Categoria H – Cão Perigoso
O detentor destes animais tem que ser maior de idade.
São considerados perigosos, todos os animais que: tenham atacado pessoa ou animal fora da propriedade do detentor, tenham um carácter e comportamento agressivo e tenham sido considerados pelas autoridades como um risco potencial para a segurança de pessoas ou animais.
Para o seu registo é necessário apresentar todos os documentos solicitados nas categorias anteriores.
Categoria I – Gato
Os possuidores de gatos entre os 3 e os 6 meses de idade, para os quais seja obrigatória a identificação electrónica, têm o dever de proceder ao seu registo.
Documentos necessários:
- Caderneta sanitária do gato, com vacina da raiva actualizada
- Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte do Detentor.
Consulte AQUI a tabelas de preços
Nota Importante: O Chip (Identificação Electrónica) é obrigatório para os canídeos nascidos a partir de 01 de Julho de 2008.